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21 de Junho de 2018

Breve análise do conceito de crime, sujeito ativo, passivo e objetos

Diego Augusto Bayer, Advogado
Publicado por Diego Augusto Bayer
há 5 anos

Conceito de crime

Conceito formal

Sob o enfoque formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena.

Conceito material

Para o conceito material, crime é comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal.

Conceito formal-material

A doutrina moderna traz um terceiro conceito, resultado da fusão dos dois conceitos anteriores.

Assim, temos: crime é aquilo que está estabelecido em lei, consistente num comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal.

Segundo aponta Rogério Greco e Assis Toledo, os conceitos acima são insuficientes, pois não traduzem com precisão o que é crime.

Conceito analítico

O conceito analítico leva em consideração os elementos que compõem a infração penal. Analisa-se o crime sob o aspecto da sua estrutura.

Com efeito, prevalece que crime = fato típico + ilicitude + culpabilidade (teoria tripartite)

Obs.: para Mirabete, Damásio e Delmanto, crime é fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade um pressuposto para a aplicação da pena. Essa doutrina é minoritária, até porque não só a culpabilidade, mas também o fato típico e a antijuridicidade são pressupostos da pena.

Sujeito ativo do crime

Entende-se por sujeito ativo o autor da infração penal. Com efeito, pode ser sujeito ativo pessoa física e capaz (com idade igual ou superior a 18 anos).

Pergunta-se: pessoa jurídica pratica crime? Três são as correntes existentes:

1ª corrente: pessoa jurídica não pode praticar crimes ou ser responsabilizada penalmente, pois, do contrário, se ofenderia:

a) O princípio da responsabilidade subjetiva - PJ não age com dolo ou culpa;

b) Princípio da culpabilidade - PJ não tem potencial consciência da ilicitude, v. G.;

c) Princípio da responsabilidade pessoal - Responsabilizar pessoa jurídica é o mesmo que uma responsabilidade coletiva, o que é incogitável.

d) Princípio da pessoalidade das penas - A pena ultrapassa a pessoa do condenado;

2ª corrente - Pessoa jurídica pratica crime ambiental (Lei 9.605

a) Trata-se de responsabilidade objetiva autorizada pela própria CRFB/88;

b) A pessoa jurídica responde por seus atos, adaptando-se o juízo de culpabilidade às suas características;

c) O que passa da pessoa jurídica condenada são os efeitos da condenação;

3ª corrente (responsabilidade social) - Apesar de não poder cometer crimes, é possível responsabilizar a pessoa jurídica penalmente, desde que:

a) Estejamos diante de crime ambiental, praticado seguindo-se sua ordem;

b) Em seu benefício.

Mas atente: a responsabilidade deve atender à pessoa física (autora do crime), mas também a pessoa jurídica (autora da ordem). Trata-se do sistema da dupla imputação: a pessoa jurídica deve ser denunciada juntamente com a pessoa física. Constituição Federal, art. , L. 9.605/98:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Prevalece a terceira corrente, inclusive no STJ. E mais: para o tribunal, não se trata de uma responsabilidade objetiva nem subjetiva, mas sim social.

Sujeito passivo

Trata-se da pessoa ou ente que sofre as consequências da infração penal. Podem ser sujeito passivo: pessoa física, pessoa jurídica e entes sem personalidade jurídica (ex.: família, coletividade – nestes casos, tem-se o chamado crime vago).

Alguns crimes, obrigatoriamente (exigência do tipo penal), têm pluralidade de sujeitos passivos: crimes de dupla subjetividade passiva. Ex.: violação de correspondência (vítimas: remetente e destinatário).

Pergunta-se: pessoa jurídica pode ser vítima de extorsão mediante seqüestro?

Extorsão Mediante Seqüestro

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990).

SIM. Pessoa jurídica pode ser vítima de extorsão mediante sequestro, desde que seja ela a pagadora do resgate. Por óbvio, a vítima sequestrada não precisa ser representante da pessoa jurídica.

Indaga-se: pessoa jurídica pode ser vítima de crime contra a honra? Algumas correntes respondem à pergunta.

1ª corrente - A pessoa jurídica pode ser vítima de calúnia, caso lhe seja imputada, mentirosamente, a prática de crime ambiental. Também poderá ser vítima de difamação. Só não poderá ser vítima de injúria, pois este delito ofende a dignidade ou decoro (e a pessoa jurídica não tem nenhum dos dois).

2ª corrente (STJ e STF) - A pessoa jurídica não pode ser vítima de calúnia, pois não pratica crime. Não pode ser vítima de injúria porque não tem honra subjetiva. Poderá apenas ser vítima de difamação.

3ª corrente - A pessoa jurídica não pode ser vítima de delito contra a honra. Os crimes contra a honra estão no título que protege somente pessoa humana.

O STF e STJ adotam a segunda corrente (pessoa jurídica somente poderá ser vítima de difamação).

STF. RHC 83091 / DF - DISTRITO FEDERAL. Relator (a):Min. MARCO AURÉLIO

LEGITIMIDADE - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE. A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia. QUEIXA-CRIME - RECEBIMENTO - ESPECIFICAÇÃO DO CRIME. O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter, necessariamente, a especificação do crime. AÇÃO PENAL PRIVADA - INDIVISIBILIDADE. A iniciativa da vítima deve direcionar-se à condenação dos envolvidos, estendendo-se a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles. QUEIXA-CRIME - ERRÔNEA NA DEFINIÇÃO DO CRIME. A exigência de classificação do delito na queixa-crime não obstaculiza a incidência do disposto nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal. QUEIXA-CRIME - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NARRATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O fato de o integrante do Ministério Público, em entrevista jornalística, informar o direcionamento de investigações, considerada suspeita de prática criminosa, cinge-se à narrativa de atuação em favor da sociedade, longe ficando de configurar o crime de calúnia.

Objeto material do crime

Trata-se de pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa. Nem sempre o objeto material coincide com o sujeito passivo, mas podem coincidir, como ocorre no homicídio.

Pergunta-se: existe crime sem objeto do crime?

A doutrina traz dois crimes sem objeto material (não há coisa nem pessoa sem a qual recai a conduta): ato obsceno e falso testemunho. Ambos são desprovidos de objeto material.

Objeto jurídico

Trata-se do interesse tutelado pela norma. Há crimes que protegem mais de um objeto jurídico: crimes de dupla objetividade jurídica. Ex.: roubo, latrocínio, estupro qualificado pela morte etc. Na denunciação caluniosa, tutela-se a honra e a administração, por exemplo.

1 Comentário

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voce cita os autores, mas nao coloca a fonte, pessimo artigo continuar lendo