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26 de outubro de 2014

Teoria do crime: principais diferenças entre crime e contravenção penal

Publicado por Diego Augusto Bayer - 1 ano atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM

Introdução

A infração penal possui duas espécies: crime/delito e contravenção penal. Diferentemente do Brasil, que adota o sistema binário, a Espanha, por exemplo, divide a infração penal em três espécies: crimes, delitos e contravenções penais.

A Lei de Introdução ao Código penal dispõe que a pena privativa de liberdade para os crimes pode ser de reclusão ou detenção. Já a pena privativa de liberdade para a contravenção penal é a prisão simples.

O art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) prevê penas de advertências, medidas educativas etc., para o usuário de drogas. Por conta disso, alguns doutrinadores, a exemplo do prof. Luiz Flávio Gomes, crêem que este diploma traz, em verdade, uma infração penal sui generis (adotando-se, assim, o sistema ternário). Atente: o STF já pacificou esta controvérsia: tal art. Prevê uma conduta criminosa.

Convém lembrar os sinônimos comumente cobrados em concursos:

  • Crime = delito.
  • Contravenção penal = crime/delito anão; delito Liliputiano; crime vagabundo.

O critério para nortear o fato como crime ou contravenção é essencialmente político. Em outras palavras, razões políticas vão ditar a classificação de um fato como um crime ou contravenção. Via de regra, os graves mais graves são crimes; os menos graves, contravenções penais.

Vejamos um exemplo: até 1997, porte de arma consistia em contravenção penal. Com a Lei 9.437

Diferenças entre crimes e contravenções penais

Tipo de pena privativa de liberdade aplicada

Crime admite reclusão ou detenção. Já a contravenção penal só admite prisão simples (art. e da LCP) e multa (que não é pena privativa de liberdade).

Art. 5º As penas principais são:

I – prisão simples.

II – multa.

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Registre-se que prisão simples jamais é cumprida no regime fechado [é semi-aberto ou aberto], nem mesmo por intermédio da regressão.

Espécie de ação penal

O crime pode ser perseguido mediante ação penal pública ou ação penal de iniciativa privada. Já a contravenção penal só é perseguida mediante ação penal pública incondicionada (art. 17 da LCP).

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Para a doutrina, há uma exceção, por uma questão de “coerência”. Entendem alguns doutrinadores que a contravenção de vias de fato configura a única hipótese de contravenção de ação penal pública condicionada, em razão da mudança que operou com a lesão corporal leve, que, sendo mais grave, passou de ação penal pública incondicionada para condicionada.

Vejamos:

Antes da Lei 9.099/95

Lei 9.099/95

(+) Art. 129, caput¸CP (lesão corporal leve) à Ação penal pública incondicionada.

Art. 129, caput¸CP (lesão corporal leve) à Ação penal pública condicionada.

(-) Art. 21, LCP (vias de fato) à Ação penal pública incondicionada.

Art. 21, LCP (vias de fato) à Ação penal pública condicionada.

Mas atente (crítica): para o STF, a vias de fato continua sendo perseguida mediante ação penal pública incondicionada. Argumenta o Supremo que o tipo de ação penal não depende da gravidade do crime, mas do grau de lesão ao interesse da vítima frente ao da sociedade (vide o crime de estupro).

Punibilidade da tentativa

Em se tratando de crime, a tentativa é punível. Em se tratando de contravenção penal, a tentativa não é punível (art.,).LCP

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Veja: isso não quer dizer que não haja tentativa na contravenção penal. Ela existe, mas não é punível.

Extraterritorialidade da lei penal

O crime admite a extraterritorialidade da lei penal. Em se tratando de contravenção penal, todavia, não se admite extraterritorialidade (art. , LCP).

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional

Competência para o processo e julgamento

O crime pode ser de competência da Justiça Estadual ou Federal. A contravenção penal é de competência da JE (art. 109, IV, CF).

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Nem mesmo a conexão leva a contravenção penal para a Justiça Federal (apesar de haver um julgado nesse sentido). Há, contudo, uma exceção: foro por prerrogativa de função do contraventor (se o contraventor ostentar foro por prerrogativa de função - ex.: Juiz Federal pratica uma contravenção penal à Julgará o TRF).

Limite das penas (30 x 5)

No caso de crime, o limite de cumprimento de pena é de 30 anos. No caso de contravenção, o limite de cumprimento é de 5 anos (art. 10, LCP).

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Período de prova no “sursis”

Se é crime, o período de prova varia, em regra, de 2 a 4 anos, podendo ser de 6 a 4, excepcionalmente (“sursis” etário ou humanitário). Se é contravenção penal, o período de prova é de 1 a 3 anos (art. 11, LCP).

Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Diego Augusto Bayer

Diego Augusto Bayer

Aluno regular do Doutorado em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires. Especialista em Direito Penal (Uniasselvi); Especialista em Gestão Estratégica Empresarial (FURB). Professor Universitário e Advogado.


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